Anexo III do Decreto nº 5.264, de 30.06.2015
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ANEXO III AO DECRETO No 5.264, de 30 de junho de 2015.
FÓRMULAS PARA CÁLCULO DOS ÍNDICES DOS CRITÉRIOS DO MEIO AMBIENTE - ICMA
1. Política Municipal do Meio Ambiente e Agenda 21 local
I - COEFICIENTE DA PERFORMANCE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 21 LOCAL
CPAm = (Dma/Dt)*Apm,
sendo:
CPAm – Coeficiente da Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 do município;
Dma – Dotação orçamentária realizada pelo município em relação a temas ambientais, no ano imediatamente anterior ao ano de apuração do índice, a partir dos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE. A definição dos temas, bem assim do modelo de apropriação dos dados junto ao TCE, caberá ao COEMA, a partir da proposição do órgão responsável pela elaboração dos cálculos;
Dt – Dotação orçamentária total realizada pelo município, no ano imediatamente anterior ao ano de apuração do índice, a partir dos dados fornecidos pelo TCE;
Apm – Avaliação da performance do município na condução da sua Política de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 Local, em função da qualidade do planejamento, da estruturação das ações, bem como assim da adoção, da adequação do cumprimento da legislação ambiental, entre outros.
II - ÍNDICE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA AGENDA 21 LOCAL
IPAm = (CPAm/CPAe)*100,
sendo:
IPAm – Índice da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 Local;
CPAm – Coeficiente da Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 do município;
CPAe – Somatório dos Coeficientes de Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 local, calculado para todos os municípios do Estado.
2. Unidades de Conservação e Terras Indígenas
I – COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
CB = (Sap/Sm)*Fc*AQap,
sendo:
CB – Coeficiente de Conservação da Biodiversidade da área protegida;
Sap – Superfície, em hectares, da porção das áreas protegidas (RL, APP, UC, TI) contida dentro do território municipal, de acordo com dados fornecidos pelo órgão responsável pela gestão da respectiva área;
Sm – Superfície total do município, em hectares, de acordo com o último dado disponibilizado pelo IBGE;
Fc – Parâmetro atribuído às categorias de manejo de unidades de conservação e aos diferentes níveis de regularização fundiária das terras indígenas, de acordo com definição discriminada nos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente;
AQap – Avaliação da qualidade da conservação das unidades de conservação e terras indígenas, segundo seus objetivos de manejo e/ou funções e meios para alcança-los, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo do índice.
II – ÍNDICE DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
ICBm = (CBm/CBe)*100,
sendo:
ICBm - Índice de Conservação da Biodiversidade do Município;
CBm – Somatório dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade das áreas protegidas, calculados para o município em função das áreas protegidas que integram seu território, observado o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei;
CBe – Somatório dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade das áreas protegidas calculados para todos os municípios do Estado.
3. Controle de Queimadas e Combate a Incêndios
I – COEFICIENTE DO CONTROLE DE QUEIMADAS E COMBATE A INCÊNDIOS
sendo:
CQIm – Coeficiente do Controle de Queimadas e Combate a Incêndios do Município;
Nf – Média, do número total de focos de incêndio ocorridos nos dois anos imediatamente anteriores ao ano da apuração do índice, segundo dados disponibilizados pelo INPE;
Sm – Superfície total do município, em hectares, de acordo com o último dado disponibilizado pelo IBGE;
AQspc – Avaliação do Sistema Municipal de Prevenção a Queimadas e Combate a Incêndios, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices.
II – ÍNDICE DO CONTROLE DE QUEIMADAS E COMBATE A INCÊNDIOS
ICQm = (CQIm/CQIe)*100
ICQm – Índice de Controle de Queimadas e Combate a Incêndios do Município;
CQIm – Coeficiente do Controle de Queimadas e Combate de Incêndios do Município;
CQIe – Somatório dos Coeficientes de Controle de Queimadas e Combate de Incêndios calculado para todos os municípios do Estado.
4. Conservação e Manejo do Solo
I – COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO
CMSm = (1 – SCnc/Sc)*AQms,
sendo:
CMSm - Coeficiente de Conservação e Manejo do Solo do Município;
SCnc – Superfície municipal cultivada, não conservada;
Sc – Superfície municipal cultivada;
AQms – Avaliação da qualidade do processo da Conservação e Manejo do solo, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices.
II - ÍNDICE MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO
ICSm = (CMSm/CMSe)*100,
sendo:
ICSm - Índice de Conservação e Manejo do Solo do Município;
CMSm – Coeficiente de Conservação e Manejo do Solo do Município;
CMSe – Somatório dos Coeficientes de Conservação e Manejo do solo calculados para todos os municípios do Estado.
I – COEFICIENTES DE SANEAMENTO BÁSICO E CONSERVAÇÃO DA ÁGUA
CSBAm = (CSB + CCA + CDL),
em que:
CSB = (DAPm + DESm*AQes)/2DTm;
CCA = (ICA/100 + Cmc)/2, onde Cmc {1, se SMCex>SMCleg ou SMCex/SMCleg;
CDL = (DOCm/DTm)*AQCDfi,
sendo:
CSBAm – Coeficiente de Saneamento Básico e Conservação da Água do Município;
CSB – Coeficiente de Saneamento Básico;
CCA – Coeficiente de Conservação da Água;
CDL – Coeficiente de Coleta e Destinação Final adequada do Lixo;
DAPm – Domicílios atendidos com água potável tratada, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;
DESm – Domicílios com banheiro ou sanitário, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;
AQes – Avaliação da Qualidade do processo do Esgotamento Sanitário completo, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices;
DTm – Número de domicilio total existente no município, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;
ICA – Índice de Conservação da Água, conforme definições deste Decreto;
Cmc – Coeficiente de Conservação da Mata Ciliar;
SMCex – Último dado existente sobre a Superfície de Mata Ciliar no município;
SMCleg – Superfície de Mata Ciliar exigida pela legislação vigente, dentro do município;
DOCm – Número de Domicílios com Coleta de Lixo, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;
AQCDfi – Avaliação da Qualidade da Coleta e Destinação do Lixo, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices.
II) ÍNDICE MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CONSERVAÇÃO DA ÁGUA
ISBAm = (CSBAm/CSBAe)*100,
sendo:
ISBAm – Índice Municipal de Saneamento Básico e Conservação da Água;
CSBAm – Coeficiente de Saneamento Básico e Conservação da Água do Município;
CSBAe – Somatório dos Coeficientes de Saneamento Básico e Conservação da Água, calculado para todos os municípios do Estado.